AREsp 1753760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; as pretensões das partes configuravam rediscussão da matéria já decidida; não se comprovou caráter protelatório dos embargos, de modo que as multas recursais previstas nos arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC/2015 são inaplicáveis; ademais, a ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova atrai a Súmula 211/STJ, e a revisão dos percentuais de reajuste de plano de saúde coletivo esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multas Processuais (arts. 81, 1.021 §4º, 1.026 §2º Do Cpc/2015), Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multas Processuais (arts. 81, 1.021 §4º, 1.026 §2º Do Cpc/2015) Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicabilidade de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; as pretensões das partes configuravam rediscussão da matéria já decidida; não se comprovou caráter protelatório dos embargos, de modo que as multas recursais previstas nos arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC/2015 são inaplicáveis; ademais, a ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova atrai a Súmula 211/STJ, e a revisão dos percentuais de reajuste de plano de saúde coletivo esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC/2015