AREsp 1686897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou as questões, apresentou fundamentação suficiente e, para modificar o julgado seria necessário reexame de provas e fatos, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.; Embargante: LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.

Embargante

LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022/novo CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou as questões, apresentou fundamentação suficiente e, para modificar o julgado seria necessário reexame de provas e fatos, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração