HC 661692 - ACORDAO

HC 661692 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a jurisprudência firmou que, para réu solto, a intimação do defensor é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, e embargos não podem ser utilizados para mero inconformismo conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LORENA KELI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal Da Sentença Condenatória, Defensor Público, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 392, II, Do CPP, Art. 28 a Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Intimação Pessoal Da Sentença Condenatória Defensor Público Acordo De Não Persecução Penal Art. 392, Ii, Do CPP Art. 28 a Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORENA KELI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 alcance do art. 392, II, do CPP para réu solto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a jurisprudência firmou que, para réu solto, a intimação do defensor é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, e embargos não podem ser utilizados para mero inconformismo conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.