AREsp 1888200 - DECISAO

AREsp 1888200 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque eram intempestivos e, segundo orientação jurisprudencial do STJ, embargos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recurso especial, além de não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA GAMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Interrupção/suspensão De Prazo Recursal
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Interrupção/suspensão De Prazo Recursal

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Parties

SANDRA MARIA GAMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justifique acolhimento dos embargos
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque eram intempestivos e, segundo orientação jurisprudencial do STJ, embargos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recurso especial, além de não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.