REsp 1662192 - DECISAO

REsp 1662192 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não indicou efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, havendo ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Município de São Caetano do Sul; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de São Caetano do Sul

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 pretensão de prequestionamento de normas constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não indicou efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, havendo ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.