CC 177051 - DECISAO

CC 177051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por não se tratar de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos, e porque o juízo suscitado informou que não há decisão que defira o processamento da recuperação judicial, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do conflito de competência, nos termos do art. 66 do NCPC, foi mantida.

Parties
Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Suspensão De Ações (stay Period), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento De Execução
Processual Civil Recuperação Judicial (lei 11.101/2005) Embargos De Declaração Conflito De Competência Tutela De Urgência Suspensão De Ações (stay Period) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico +1 more

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir decisão que não conheceu de conflito de competência
  2. 2 Efeito da ausência de decisão que defira o processamento da recuperação judicial sobre a competência para o conflito
  3. 3 Limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por não se tratar de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos, e porque o juízo suscitado informou que não há decisão que defira o processamento da recuperação judicial, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do conflito de competência, nos termos do art. 66 do NCPC, foi mantida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Rejeita-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  • Publique-se