AREsp 1830858 - DECISAO

AREsp 1830858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de autorizar a oposição de aclaratórios; a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos buscavam rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo, de modo que não há vício sanável e deve-se advertir sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FARINA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Direito De Resposta, Responsabilidade Civil Por Ofensa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF Súmula 284 STF Direito De Resposta +2 more

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Parties

FARINA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de autorizar a oposição de aclaratórios; a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos buscavam rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo, de modo que não há vício sanável e deve-se advertir sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)