HC 673038 - DECISAO

HC 673038 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: as matérias do writ não foram apreciadas pelo tribunal de origem em razão de suspensão do julgamento por pedido de vista, o embargante busca rediscutir o julgado e os embargos não servem para reexame ou mero prequestionamento, conforme art. 619 do CPP, art. 1.022, III, do CPC, e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: JOAO MARCOS DA SILVA FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Prequestionamento, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Prescrição
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Prequestionamento Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos Prescrição

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA FLORENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 limites dos embargos para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: as matérias do writ não foram apreciadas pelo tribunal de origem em razão de suspensão do julgamento por pedido de vista, o embargante busca rediscutir o julgado e os embargos não servem para reexame ou mero prequestionamento, conforme art. 619 do CPP, art. 1.022, III, do CPC, e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.