REsp 1906384 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a matéria suscitada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, e o acórdão aplicou o entendimento de que a multa decendial é limitada ao principal, sendo inviável a incidência de juros moratórios conforme art. 412 do CC/2002.

Parties
Embargantes: Lauro da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Multa Decendial, Juros Moratórios, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 412 Do Cc/2002
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros (habitação) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada +6 more

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Parties

Lauro da Silva e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de se alegar coisa julgada em agravo interno/agravo regimental
  3. 3 Aplicação da limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal e vedação de acréscimo de juros (art. 412 CC/2002)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a matéria suscitada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, e o acórdão aplicou o entendimento de que a multa decendial é limitada ao principal, sendo inviável a incidência de juros moratórios conforme art. 412 do CC/2002.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.