REsp 1896652 - ACORDAO

REsp 1896652 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não comprovarem omissão no acórdão: o Tribunal já enfrentou a matéria, aplicando a compreensão jurisprudencial da Sexta Turma de que, diante do longo decurso temporal entre condenações e fato novo, é possível afastar parcialmente a valoração negativa de antigos antecedentes (como consequência da razoabilidade e da teoria do direito ao esquecimento); os declaratórios pretendiam mera rediscussão de fundamentos, finalidade imprópria nesta via recursal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Maus Antecedentes, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal, Direito Ao Esquecimento, Razoabilidade, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Maus Antecedentes Art. 59 Do Código Penal Art. 64, I, Do Código Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 valoração de maus antecedentes com longo decurso de tempo
  3. 3 contagem do prazo depurador previsto no art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não comprovarem omissão no acórdão: o Tribunal já enfrentou a matéria, aplicando a compreensão jurisprudencial da Sexta Turma de que, diante do longo decurso temporal entre condenações e fato novo, é possível afastar parcialmente a valoração negativa de antigos antecedentes (como consequência da razoabilidade e da teoria do direito ao esquecimento); os declaratórios pretendiam mera rediscussão de fundamentos, finalidade imprópria nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração