AREsp 1689873 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir a matéria; ademais, é inadmissível a dilação probatória e o pedido de diligências no recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JAIME JOAO PASQUALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dilação Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Diligências Para Instrução Do Aresp, Prevenção
Penal Embargos De Declaração Omissão Dilação Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial Diligências Para Instrução Do Aresp Prevenção

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Parties

JAIME JOAO PASQUALINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória e determinação de diligências no recurso especial
  3. 3 Prevenção para julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir a matéria; ademais, é inadmissível a dilação probatória e o pedido de diligências no recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial