AREsp 1767545 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem porque a conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos constitui valoração de fatos e provas que só poderia ser reexaminada mediante reanálise do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não cabe afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (outro nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Intuito Protelatório, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Intuito Protelatório Súmula 7/stj Cpc/2015 Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (outro nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da caracterização de embargos de declaração como protelatórios em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.026) sobre a imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem porque a conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos constitui valoração de fatos e provas que só poderia ser reexaminada mediante reanálise do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não cabe afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.