AREsp 1777627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de questão atinente à fundamentação do Tribunal a quo não apreciável neste recurso integrativo, e por não ter o agravante rebatido todas as razões de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve indicação de dispositivos constitucionais violados, e tal matéria é reservada ao STF.

Parties
Embargante: ANDRÉ MACEDO NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais/processo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +2 more

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Parties

ANDRÉ MACEDO NÓBREGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de questão atinente à fundamentação do Tribunal a quo não apreciável neste recurso integrativo, e por não ter o agravante rebatido todas as razões de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve indicação de dispositivos constitucionais violados, e tal matéria é reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém‑se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.