AREsp 1777800 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou suficientemente as provas e razões decisórias; não há omissão, contradição, obscuridade a ser sanada; o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa constitucional não é matéria cognoscível pelo STJ, mas pelo STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ADÃO SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prescrição, Culpabilidade, Premeditação, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão No Julgado Reexame De Prova Súmula 7/stj Prescrição Culpabilidade Premeditação +1 more

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Parties

ADÃO SOARES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou suficientemente as provas e razões decisórias; não há omissão, contradição, obscuridade a ser sanada; o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa constitucional não é matéria cognoscível pelo STJ, mas pelo STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração