AREsp 650203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou detalhadamente todas as questões suscitadas, a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que requer apenas indícios de autoria, e o pedido de despronúncia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Embargante: CLÓVIS INÁCIO DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Do Juiz Natural, Art. 619 Do CPP

Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Indícios De Autoria Súmula N. 7 Do STJ Princípio Do Juiz Natural Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

CLÓVIS INÁCIO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão quanto ao enfrentamento das teses defensivas
2 necessidade de indícios para pronúncia versus prova incontroversa
3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.