AREsp 1784983 - DECISAO

AREsp 1784983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, nos termos do art. 1022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 200, 435, 933 e 1010 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem apreciou as provas (documento que indica o embargante como beneficiário das transferências) e concluiu pela inexistência de fraude ou erro do banco, sendo vedado ao STJ o reexame desses pontos fático-probatórios (Enunciado n. 7), razão pela qual manteve-se a decisão e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: DENIS DALTON GONELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contraditório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Fraude Bancária, Responsabilidade Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contraditório Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Fraude Bancária Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

DENIS DALTON GONELLI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, nos termos do art. 1022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 200, 435, 933 e 1010 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem apreciou as provas (documento que indica o embargante como beneficiário das transferências) e concluiu pela inexistência de fraude ou erro do banco, sendo vedado ao STJ o reexame desses pontos fático-probatórios (Enunciado n. 7), razão pela qual manteve-se a decisão e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se.