AREsp 1659125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão dos embargantes importaria em reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e demonstrou deficiência de fundamentação por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CRISTIANE DOS REIS BELLINTANI ISAAC; Embargante: PÉRSIO MELEM ISAAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Família Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DOS REIS BELLINTANI ISAAC

Embargante

PÉRSIO MELEM ISAAC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão dos embargantes importaria em reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e demonstrou deficiência de fundamentação por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.