REsp 1893935 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou a jurisprudência pacífica do STJ que admite a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial (Súmula 549/STJ, Tema 708/STJ), e matéria constitucional não pode ser apreciada no recurso especial, de modo que não se justifica acolhimento dos aclaratórios nem aplicação de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: Carlos Roberto Dantas; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Bem De Família, Locação Comercial, Prequestionamento, Súmula 549/stj, Tema 708/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Penhora De Bem De Família Locação Comercial Prequestionamento Súmula 549/stj Tema 708/stj

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Parties

Carlos Roberto Dantas

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial
  3. 3 incabimento de exame de matéria constitucional em recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou a jurisprudência pacífica do STJ que admite a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial (Súmula 549/STJ, Tema 708/STJ), e matéria constitucional não pode ser apreciada no recurso especial, de modo que não se justifica acolhimento dos aclaratórios nem aplicação de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório