REsp 1936108 - DECISAO

REsp 1936108 - DECISAO

Houve omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto aos pontos levantados pela recorrente (notadamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da demolição da loja), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de motivação (art. 93, IX). Assim, procedeu-se ao reconhecimento da nulidade do acórdão dos aclaratórios e à determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem para reapreciação fundamentada das teses suscitadas.

Parties
Recorrente: DAY BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada das teses suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Vício Oculto, Obrigação De Fazer, Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Vício Oculto Obrigação De Fazer Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAY BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da demolição da loja da requerente
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre existência de vício oculto e dever de instalação do material novo

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto aos pontos levantados pela recorrente (notadamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da demolição da loja), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de motivação (art. 93, IX). Assim, procedeu-se ao reconhecimento da nulidade do acórdão dos aclaratórios e à determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem para reapreciação fundamentada das teses suscitadas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada das teses suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 275-278, e-STJ)
  • Determinar a remessa dos autos à Corte de origem para reapreciação fundamentada das teses destacadas pela parte nos aclaratórios