AREsp 1730442 - DECISAO

AREsp 1730442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas buscavam mera reapreciação do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada possuía fundamentação suficiente e as pretensões recursais esbarram nas Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, razão pela qual não se conhece/reforma o decidido.

Parties
Embargante: VAGNER QUIRINO DE JESUS; Embargante: VALDINEIA LOURENCO COUTO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283/stf E 284/stf, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Alienação Fiduciária, Imissão Na Posse, Obscuridade, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmulas 283/stf E 284/stf Tutela Provisória Agravo De Instrumento Alienação Fiduciária Imissão Na Posse +1 more

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Parties

VAGNER QUIRINO DE JESUS

Embargante

VALDINEIA LOURENCO COUTO QUIRINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
  3. 3 natureza do ato judicial (mero despacho ou decisão) e a possibilidade de agravo de instrumento (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas buscavam mera reapreciação do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada possuía fundamentação suficiente e as pretensões recursais esbarram nas Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, razão pela qual não se conhece/reforma o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.