AREsp 1839055 - DECISAO

AREsp 1839055 - DECISAO

Parties
Embargante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa, Súmula 7, Prejuízo Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa Súmula 7 Prejuízo Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 análise sobre a ausência de prejuízo ao erário e a não necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo ou culpa) no caso concreto