AREsp 1809218 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito ou ao mero inconformismo.

Parties
Embargante: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Nulidade por eventual falta de intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito ou ao mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.496-1.499 (e-STJ)