AREsp 1552835 - DECISAO

AREsp 1552835 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a regularização da representação processual não foi efetivada tempestivamente ou referia-se a terceiros/entidades diversas ou a procurações fora do prazo de validade, restando, assim, remanescente o defeito de representação e operada a preclusão consumativa; por isso torna-se sem efeito a decisão que converteu o agravo em recurso especial e não se conhece do próprio agravo.

Parties
Embargante: EDUARDO FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA; Embargante: AIDA MIREILLE TEIXEIRA DE SOUZA; Recorrente/agravante: MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente/agravante: HELPHER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Outorgada Em Procuração Juntada: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Outorgante Em Procuração Juntada: MULTIPLAN ARRECADADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Relator Sobre Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para tornar sem efeito a decisão que converteu o agravo em recurso especial e para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA

Embargante

AIDA MIREILLE TEIXEIRA DE SOUZA

Embargante

MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

HELPHER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Outorgada Em Procuração Juntada

MULTIPLAN ARRECADADORA LTDA.

Outorgante Em Procuração Juntada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Relator Sobre Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante de defeito de representação não sanado
  2. 2 Se a correção intempestiva ou incorreta da procuração afeta a admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a regularização da representação processual não foi efetivada tempestivamente ou referia-se a terceiros/entidades diversas ou a procurações fora do prazo de validade, restando, assim, remanescente o defeito de representação e operada a preclusão consumativa; por isso torna-se sem efeito a decisão que converteu o agravo em recurso especial e não se conhece do próprio agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para tornar sem efeito a decisão que converteu o agravo em recurso especial e para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de conversão do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do agravo em recurso especial