HC 673334 - DECISAO

HC 673334 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão impugnada: o acórdão expôs que o boletim registra 3 faltas graves e uma média e que houve prisão em flagrante por novo crime logo após o início do cumprimento da pena, justificando a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo; ademais, a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que os aclaratórios não se prestam à revisão pretendida pelo embargante.

Parties
Embargante: CRISTIAN DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Omissão, Contradição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

CRISTIAN DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão e contradição sobre a valoração temporal de faltas disciplinares
  2. 2 Possibilidade de utilização de histórico de faltas antigas como indicativo de mau comportamento para fins de indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão impugnada: o acórdão expôs que o boletim registra 3 faltas graves e uma média e que houve prisão em flagrante por novo crime logo após o início do cumprimento da pena, justificando a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo; ademais, a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que os aclaratórios não se prestam à revisão pretendida pelo embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.