AREsp 1777007 - DECISAO

AREsp 1777007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria foi enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamentação e envolvia valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial, além de o recurso especial na via estreita não admitir apreciação de suposta violação de súmula ou atos normativos não federais.

Parties
Embargante: MARILUCI GALDINO DELGADO; Embargante: ARGON NORBERTO HACHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARILUCI GALDINO DELGADO

Embargante

ARGON NORBERTO HACHMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de apreciação em recurso especial de suposta lesão a súmula ou a atos normativos não federais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria foi enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamentação e envolvia valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial, além de o recurso especial na via estreita não admitir apreciação de suposta violação de súmula ou atos normativos não federais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.