AREsp 1584820 - DECISAO

AREsp 1584820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência do ISS com base na distribuição do ônus da prova e na presunção de certeza do título executivo; e o eventual provimento do agravo interno relativo ao Tema 163 não implicaria nulidade do decisum, por não versar sobre a questão de fundo da demanda e apenas afetar parte do valor executado; decidiu-se ainda, em razão da boa-fé objetiva, não aplicar multa processual aos primeiros aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária, ISS, Ônus Da Prova, Tema 163 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência Tributária ISS Ônus Da Prova Tema 163 Do STJ Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços bancários enquadrados nos itens 94 e 95 do Decreto-lei n. 406/1968 para o período de 2000 a 2003
  3. 3 Impacto do julgamento do Tema 163 do STJ (marco inicial da decadência do ISS) sobre o resultado do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência do ISS com base na distribuição do ônus da prova e na presunção de certeza do título executivo; e o eventual provimento do agravo interno relativo ao Tema 163 não implicaria nulidade do decisum, por não versar sobre a questão de fundo da demanda e apenas afetar parte do valor executado; decidiu-se ainda, em razão da boa-fé objetiva, não aplicar multa processual aos primeiros aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.