REsp 1931817 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados; a parte busca, na prática, o rejulgamento do recurso, o que não é cabível na via dos embargos; aplica-se o entendimento firmado em REsp 1.733.013/PR sobre o caráter taxativo mínimo do rol da ANS.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão/rejulgamento, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Fornecimento Por Plano De Saúde, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se houve omissão no acórdão quanto à indicação de tratamento alternativo ofertado pelo recorrido
- 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para reexaminar matéria já decidida ou obter efeito modificativo
- 3 Aplicação do entendimento de que o rol da ANS é taxativo mínimo (REsp 1.733.013/PR)
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados; a parte busca, na prática, o rejulgamento do recurso, o que não é cabível na via dos embargos; aplica-se o entendimento firmado em REsp 1.733.013/PR sobre o caráter taxativo mínimo do rol da ANS.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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