AREsp 1833272 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; os pontos suscitados nos embargos constituem inovação recursal em face de preclusão consumativa por não terem sido expostos no recurso especial, sendo incabível seu conhecimento, conforme precedentes do STJ; aplicou-se ainda a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula, Repercussão Geral, Equiparação De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao tema invocado (ARE 1.278.713/Tema 1126)
  2. 2 Possibilidade de arguir nova tese em embargos de declaração após não ter sido suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; os pontos suscitados nos embargos constituem inovação recursal em face de preclusão consumativa por não terem sido expostos no recurso especial, sendo incabível seu conhecimento, conforme precedentes do STJ; aplicou-se ainda a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração apresentados pelo Estado de Mato Grosso do Sul
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)