AREsp 1867311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou tempestivamente a concessão da gratuidade de justiça nem o recolhimento do preparo após intimação, tendo ocorrido preclusão para a regularização, o que, conforme jurisprudência do STJ, torna o recurso especial deserto; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: ROQUE SANTOS NOGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Preclusão

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Deserção Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROQUE SANTOS NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 possibilidade de comprovação da justiça gratuita em sede de embargos de declaração
2 preclusão quanto à regularização do preparo e consequente deserção do recurso especial
3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).