AREsp 1813201 - DECISAO

AREsp 1813201 - DECISAO

Constatada a duplicidade de envio/autuação do mesmo agravo pelo TJ-PI e existindo decisão proferida no processo duplicado (AREsp 1.818.664/PI) com trânsito em julgado, reconheceu-se erro material que motivou indevida aplicação da pena de deserção; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se o cancelamento da...

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Parties
Embargante: TEREZINHA DE JESUS COIMBRA; Representante: IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA; Agravado: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO; Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos; autuação cancelada; distribuição do agravo em recurso especial tornada sem efeito; todos os atos praticados tornados sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Duplicidade De Autuação, Cancelamento De Autuação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Deserção Duplicidade De Autuação Cancelamento De Autuação Trânsito Em Julgado

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Parties

TEREZINHA DE JESUS COIMBRA

Embargante

IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA

Representante

FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Agravado

FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de deserção por ausência de guias e comprovantes
  2. 2 duplicidade de autuação eletrônica pelo TJ-PI
  3. 3 cancelamento da autuação e da distribuição do agravo em recurso especial quando há processo duplicado já decidido com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a duplicidade de envio/autuação do mesmo agravo pelo TJ-PI e existindo decisão proferida no processo duplicado (AREsp 1.818.664/PI) com trânsito em julgado, reconheceu-se erro material que motivou indevida aplicação da pena de deserção; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se o cancelamento da autuação e da distribuição do presente agravo, tornando sem efeito todos os atos praticados.

Court Disposition

Embargos acolhidos; autuação cancelada; distribuição do agravo em recurso especial tornada sem efeito; todos os atos praticados tornados sem efeito.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Determino o cancelamento da autuação do presente agravo em recurso especial