HC 653915 - DECISAO

HC 653915 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto a pedido formulado pela defesa, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em observância ao art. 33, § 3º do CP e ao Enunciado 269 da Súmula do STJ, não havendo ilegalidade que justifique alteração para regime aberto.

Parties
Embargante: EDVALDO JOSE DA SILVA; Embargante: MARCUS VINICIUS DA COSTA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269 Do STJ, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269 Do STJ Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO JOSE DA SILVA

Embargante

MARCUS VINICIUS DA COSTA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pleito expresso na exordial relativo à concessão de regime inicial aberto
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Compatibilidade do regime inicial semiaberto com o art. 33, § 3º, do CP e o Enunciado 269 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto a pedido formulado pela defesa, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em observância ao art. 33, § 3º do CP e ao Enunciado 269 da Súmula do STJ, não havendo ilegalidade que justifique alteração para regime aberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuir efeitos infringentes.
  • Publique-se. Intimem-se.