AREsp 1217026 - DECISAO

AREsp 1217026 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão anterior, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ e da incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (consubstanciada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados por embargos de declaração; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, III CPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto a precedentes invocados
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão anterior, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ e da incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (consubstanciada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados por embargos de declaração; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.