REsp 1911324 - DECISAO

REsp 1911324 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de rescisão contratual incontroversa, suscitada na apelação e nos embargos de declaração, aplica-se entendimento do STJ de que tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), devendo o recurso ser provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Na Relatoria
Outcome
Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Apelação, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Apelação Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Na Relatoria

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à demonstração de rescisão contratual incontroversa
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de rescisão contratual incontroversa, suscitada na apelação e nos embargos de declaração, aplica-se entendimento do STJ de que tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), devendo o recurso ser provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.206/1.210 (e-STJ) e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento do recurso declaratório de fls. 1.002/1.011 (e-STJ), sanando as omissões elencadas.