REsp 1930162 - DECISAO

REsp 1930162 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada os motivos para negar provimento ao recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontados de forma específica pela embargante; além disso, o prequestionamento indicado é requisito de recursos extraordinários e a mera insatisfação com o resultado não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Impenhorabilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Efeito Modificativo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 prequestionamento como requisito para recursos extraordinários
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada os motivos para negar provimento ao recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontados de forma específica pela embargante; além disso, o prequestionamento indicado é requisito de recursos extraordinários e a mera insatisfação com o resultado não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.