AREsp 1724744 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou contradição no acórdão impugnado: a defesa não apresentou no agravo em recurso especial precedentes atualizados capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual a Presidência aplicou a Súmula 182/STJ e não há vício a ser suprido nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO SOTO QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Gravação Ambiental, Flagrante Preparado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO SOTO QUEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Se a defesa apresentou precedentes atualizados no agravo capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou contradição no acórdão impugnado: a defesa não apresentou no agravo em recurso especial precedentes atualizados capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual a Presidência aplicou a Súmula 182/STJ e não há vício a ser suprido nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.