AREsp 1830734 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos invocados pelo tribunal de origem, justificando o não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não havendo anterior fixação de honorários, não se pode majorá-los nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PROX DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PROX DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos invocados pelo tribunal de origem, justificando o não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não havendo anterior fixação de honorários, não se pode majorá-los nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.