AREsp 1629962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito; além disso, o não conhecimento do recurso especial foi devidamente justificado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ (com referência à Súmula n. 7 e deficiência no cotejo analítico), razão pela qual os aclaratórios são inadmissíveis.

Parties
Embargante: ANA PAULA XAVIER; Embargante: ELSON SOARES DE SOUSA; Embargante: WENDERSON RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De Súmula, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Recursos (agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Incidência De Súmula Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ANA PAULA XAVIER

Embargante

ELSON SOARES DE SOUSA

Embargante

WENDERSON RODRIGO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal às hipóteses de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito; além disso, o não conhecimento do recurso especial foi devidamente justificado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ (com referência à Súmula n. 7 e deficiência no cotejo analítico), razão pela qual os aclaratórios são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração