AREsp 1886981 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLAUDINE ROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDINE ROTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  3. 3 aplicabilidade do requisito de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa