AREsp 1664252 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido reconhecido que as Resoluções STJ/GP nºs 5 e 6/2020 suspenderam os prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020 e que a contagem foi retomada em 4/5/2020 pela Resolução STJ/GP nº 9/2020; as publicações mantiveram eficácia na data de disponibilização no Diário da Justiça eletrônico, de modo que o prazo de 15 dias teve termo final em 22/5/2020, tornando o protocolo em 26/5/2020 intempestivo, e o feriado estadual antecipado não altera a contagem aplicável ao STJ.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MATIELO RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Resoluções Stj/gp
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Resoluções Stj/gp

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA MATIELO RIBEIRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Contagem de prazo recursal após suspensão de prazos por Resoluções STJ/GP em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 Eficácia das publicações no Diário da Justiça eletrônico durante suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido reconhecido que as Resoluções STJ/GP nºs 5 e 6/2020 suspenderam os prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020 e que a contagem foi retomada em 4/5/2020 pela Resolução STJ/GP nº 9/2020; as publicações mantiveram eficácia na data de disponibilização no Diário da Justiça eletrônico, de modo que o prazo de 15 dias teve termo final em 22/5/2020, tornando o protocolo em 26/5/2020 intempestivo, e o feriado estadual antecipado não altera a contagem aplicável ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração