AREsp 1851092 - DECISAO

AREsp 1851092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes para a resolução da causa e não é obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes; foi advertida a parte quanto à reiteração de embargos sobre o mesmo assunto, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ITAMAR JOAO CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Omissão, Embargos Protelatórios, Sanção Por Multa
Direito Processual Civil Recursos STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Omissão Embargos Protelatórios Sanção Por Multa

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Parties

ITAMAR JOAO CABREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 possibilidade de reiteração de embargos e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes para a resolução da causa e não é obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes; foi advertida a parte quanto à reiteração de embargos sobre o mesmo assunto, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)