EAREsp 1468210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargantes procuram reexaminar decisão que não conheceu do recurso especial em razão de óbice sumular; os embargos de divergência não são adequados para rediscutir decisões que não apreciaram o mérito, tendo o indeferimento liminar sido fundamentado na Súmula 315/STJ.

Parties
Embargantes: ELENARA MOURA DO AMARAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Técnicas De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Omissão +7 more

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Parties

ELENARA MOURA DO AMARAL E OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 Aplicabilidade de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargantes procuram reexaminar decisão que não conheceu do recurso especial em razão de óbice sumular; os embargos de divergência não são adequados para rediscutir decisões que não apreciaram o mérito, tendo o indeferimento liminar sido fundamentado na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração