HC 638832 - DECISAO

HC 638832 - DECISAO

Tendo sido comunicada alteração no quadro fático (e-STJ fls. 225/229) e concedida a progressão de regime ao embargante em 20/4/2021, a controvérsia tornou-se superveniente e, por isso, não conheço dos embargos de declaração e julgo prejudicado o habeas corpus, tornando sem efeito as decisões de e-STJ fls.170/173 e 187/191.

Parties
Embargante: CARLOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; julgo prejudicado o habeas corpus; torno sem efeito as decisões de e-STJ fls.170/173 e 187/191.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Progressão De Regime, Intimação Da Defesa, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Progressão De Regime Intimação Da Defesa Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa antes da decisão de reconsideração
  2. 2 alegada omissão e contradição na decisão impugnada
  3. 3 pedido de efeitos infringentes para restabelecer decisão anterior

Ratio Decidendi

Tendo sido comunicada alteração no quadro fático (e-STJ fls. 225/229) e concedida a progressão de regime ao embargante em 20/4/2021, a controvérsia tornou-se superveniente e, por isso, não conheço dos embargos de declaração e julgo prejudicado o habeas corpus, tornando sem efeito as decisões de e-STJ fls.170/173 e 187/191.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; julgo prejudicado o habeas corpus; torno sem efeito as decisões de e-STJ fls.170/173 e 187/191.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.