REsp 1667627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, estando, por fim, aplicado ao caso o regime do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ANA CRISTINA PINHEIRO RABELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA CRISTINA PINHEIRO RABELO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame fático (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, estando, por fim, aplicado ao caso o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.