AREsp 1789815 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado explicitamente declarou intempestivo o agravo em recurso especial, com fundamento legal (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), não restando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARILZA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Supletiva Dos Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Aplicação Supletiva Dos Prazos

Case Brief

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Parties

MARILZA MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à aplicação supletiva dos prazos entre CPC e CPP?
  2. 2 O agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente?
  3. 3 Existem vícios do art. 619 do CPP no acórdão?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado explicitamente declarou intempestivo o agravo em recurso especial, com fundamento legal (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), não restando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial.