HC 654971 - DECISAO

HC 654971 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum; a decisão atacada fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base na gravidade concreta do delito, no tempo significante de associação e na quantidade de droga comercializada, não sendo cabível a rediscussão dessas questões nos aclaratórios.

Parties
Embargante: GILLIARD DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regime Prisional, Quantidade De Droga, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Regime Prisional Quantidade De Droga Associação Criminosa

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Parties

GILLIARD DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de modificação do decisum por meio de embargos de declaração
  3. 3 fundamentação da fixação do regime prisional com base na gravidade concreta, tempo de associação e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum; a decisão atacada fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base na gravidade concreta do delito, no tempo significante de associação e na quantidade de droga comercializada, não sendo cabível a rediscussão dessas questões nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.