AREsp 1870300 - DECISAO

AREsp 1870300 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o Tribunal apreciado as matérias relevantes; os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito e, portanto, não eram adequados para os fins pretendidos, impondo-se a advertência sobre eventual multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MJA - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade, Laudêmio, Mandado De Segurança, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Inexigibilidade Laudêmio Mandado De Segurança Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MJA - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inexigibilidade prevista na segunda parte do parágrafo 1º do artigo 47 da Lei 9.636/98
  2. 2 Compatibilidade do instituto da inexigibilidade com o laudêmio
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o Tribunal apreciado as matérias relevantes; os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito e, portanto, não eram adequados para os fins pretendidos, impondo-se a advertência sobre eventual multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).