AREsp 1876897 - DECISAO

AREsp 1876897 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 83/STJ), ônus que deveria ser cumprido no agravo em recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Parties
Embargante: S/A CORTUME CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

S/A CORTUME CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição ou obscuridade na decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 83/STJ)
  3. 3 se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 83/STJ), ônus que deveria ser cumprido no agravo em recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.