RMS 66353 - DECISAO

RMS 66353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado erro material deveria ter sido suscitado nos primeiros aclaratórios e não altera substancialmente a decisão, e porque o registro nos autos indica que o advogado foi intimado pessoalmente em duas ocasiões para apresentação de memoriais e deixou de cumprir o comando, não havendo vícios a corrigir.

Parties
Embargante: MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intimação, Preclusão, Memoriais Escritos, Alegações Finais
Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Intimação Preclusão Memoriais Escritos Alegações Finais

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão
  2. 2 preclusão da questão por não ter sido alegada anteriormente
  3. 3 intimação do advogado para apresentação de memoriais escritos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado erro material deveria ter sido suscitado nos primeiros aclaratórios e não altera substancialmente a decisão, e porque o registro nos autos indica que o advogado foi intimado pessoalmente em duas ocasiões para apresentação de memoriais e deixou de cumprir o comando, não havendo vícios a corrigir.

Court Disposition

rejeito os aclaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.