REsp 1900524 - DECISAO

REsp 1900524 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão na pauta do Tribunal a quo ao deixar de analisar questões essenciais suscitadas pelo recorrente acerca da valoração da causa em ação coletiva proposta em substituição processual, implicando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que suprisse as omissões, prejudicando as demais questões.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL GO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de suprir omissões apontadas; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Valor Da Causa Em Ação Coletiva, Substituição Processual Sindical, Impugnação Do Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Valor Da Causa Em Ação Coletiva Substituição Processual Sindical Impugnação Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL GO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015) e nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 fixação do valor da causa em ação coletiva e critérios para ações em substituição processual
  3. 3 apreciação sumária de matérias com cognição exauriente pela 1ª instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão na pauta do Tribunal a quo ao deixar de analisar questões essenciais suscitadas pelo recorrente acerca da valoração da causa em ação coletiva proposta em substituição processual, implicando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que suprisse as omissões, prejudicando as demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido para devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de suprir omissões apontadas; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suprimento das omissões apontadas