AREsp 1857336 - DECISAO

AREsp 1857336 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão indicou fundamentos suficientes para aplicar a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo do CDC e pela falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem, além de existirem outros óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: ARM INSTITUTO DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursal Recurso Especial/agravos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARM INSTITUTO DE BELEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 exigência de indicação precisa do dispositivo violado nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos do acórdão e aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão indicou fundamentos suficientes para aplicar a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo do CDC e pela falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem, além de existirem outros óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa